No dia 28 de maio, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado com o intuito de estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento  e esclarecer, mediante a apresentação de casos concretos, quem pode ser enquadrado na figura de […]